1O Fisco do estado "X" lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica "Y" para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas localizadas no referido estado. A empresa "Y" impetrou, então, mandado de segurança objetivando ver reconhecido seu direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS naquela operação. Pleiteou também medida liminar. Assinale a opção que pode, validamente, ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurídica Y.

Extinção do crédito tributário.

Exclusão de crédito tributário.

Constituição do crédito tributário.

Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

2Segundo o entendimento do STF, a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, é

constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa.

inconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa.

constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa, mas ilegal por violar a definição de taxa contida no Código Tributário Nacional.

inconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa, além de ilegal, por violar a definição de taxa contida no Código Tributário Nacional.

3Determinado Estado, localizado na Região Norte do país, instituiu, mediante lei específica, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nessa linha, com base na competência tributária prevista nas normas constitucionais em vigor, tal contribuição instituída pelo respectivo estado- membro da Federação é

constitucional, sendo possível sua cobrança com base nas regras constitucionais em vigor.

inconstitucional, por ser o referido tributo de competência tributária da União Federal.

inconstitucional, por ser o referido tributo de competência do Distrito Federal e dos Municípios.

inconstitucional, visto que somente lei complementar poderá instituir o referido tributo.