Simulado OAB
Exame
: OAB EXAME XIII -
Data da prova
: 04-2014 -
Questão na prova
: 33 -
Ramo
: Direito Administrativo -
Tema
: Intervenção Estatal na Propriedade
Organizadora
: FGV
Dificuldade
: Relativamente Fácil
1
Acerca da desapropriação, assinale a afirmativa correta.
a
Na desapropriação por interesse social, o expropriante tem o prazo de cinco anos, contados da edição do decreto, para iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.
b
Na desapropriação por interesse social, em regra, não se exige o requisito da indenização prévia, justa e em dinheiro.
c
O município pode desapropriar um imóvel por interesse social, mediante indenização prévia, justa e em dinheiro.
d
A desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade que não esteja cumprindo a sua função social não será indenizada.
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