Simulado OAB


 Exame: OAB EXAME XIII -
 Data da prova: 04-2014 -
 Questão na prova: 33 -
 Ramo: Direito Administrativo -
 Tema: Intervenção Estatal na Propriedade
 Organizadora: FGV
 Dificuldade: Relativamente Fácil
1Acerca da desapropriação, assinale a afirmativa correta.
Na desapropriação por interesse social, o expropriante tem o prazo de cinco anos, contados da edição do decreto, para iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.
Na desapropriação por interesse social, em regra, não se exige o requisito da indenização prévia, justa e em dinheiro.
O município pode desapropriar um imóvel por interesse social, mediante indenização prévia, justa e em dinheiro.
A desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade que não esteja cumprindo a sua função social não será indenizada.
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